O projeto de lei do governo do Estado, que pede autorização para repassar à Prefeitura de Manaus R$ 1 milhão por mês para subsidiar as empresas de transporte coletivo da capital, pode ganhar uma emenda do deputado José Ricardo, que exige o cumprimento de duas obrigações legais para que as concessionárias sejam beneficiadas.
José Ricardo defendeu, na tribuna da Assembleia Legislativa, a emenda ao Projeto de Lei 237/2013, propondo que para receber os recursos estaduais, as empresas de ônibus devem apresentar no mínimo dois documentos que comprovem estar regulares com suas obrigações legais trabalhistas: a quitação de suas pendências com o INSS e o FGTS. “Não é possível que essas empresas recebam dinheiro público sem dar nada em troca. Nem ao mesmo atestarem sua legalidade”, afirmou o parlamentar.
O deputado disse que o Poder Executivo – seja estadual ou municipal –subsidia as empresas de transporte coletivo há muitos anos, com a isenção do pagamento do ICMS na compra do combustível. Agora, segundo ele, ficará pior, porque o “Executivo vai dar dinheiro para as empresas ganharem dinheiro à custa do suor do trabalhador”.
José Ricardo disse que somente os repasses vão custar R$ 12 milhões por ano aos cofres estaduais, mas o gasto anual chega a mais de R$ 20 milhões. “Chegamos ao fundo do poço porque, agora, o governo é quem custeia o transporte coletivo, sem que as empresas prestem um serviço adequado e com ônibus em condições de trafegabilidade”, destacou.
