Manaus/AM -O Governo do Amazonas garantiu, nesta segunda-feira (23), que vai manter a gratuidade do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual em Manaus após recorrer à Justiça. Desde o início do programa, o Estado já repassou cerca de R$ 360 milhões à Prefeitura de Manaus para custear a gratuidade no transporte coletivo, tanto para estudantes da rede estadual quanto da municipal.
De acordo com o governo estadual, em 2025, por recomendação do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), o Estado não renovou o convênio com a Prefeitura, optando por pagar diretamente às empresas de transporte o valor da meia-passagem (R$ 2,50). No entanto, a Prefeitura e o Sindicato das Empresas de Transporte (Sinetram) exigiram o pagamento da tarifa cheia (R$ 8,20), o que gerou impasse.
O Governo do Amazonas entrou na Justiça e obteve decisão favorável que reconheceu o direito de pagar a meia-passagem e garantiu que os estudantes da rede estadual não tenham o acesso ao transporte coletivo negado. A decisão estabelece multa diária de R$ 100 mil para quem descumprir a ordem.
Ainda segundo o Governo do Amazonas, o juiz responsável destacou que a exigência da Prefeitura viola a legislação federal, gera desigualdade entre estudantes das redes municipal e estadual e fere o direito fundamental à educação. Além disso, ressaltou que a obrigação de cobrir eventuais déficits no transporte é do município, conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
