Manaus Ambiental ignora regras, impõe reajuste de tarifa, mas é travada pela Justiça

Ministério Público do Amazonas e Defensoria Pública do Estado, dentro de suas competências, podem ampliar o olhar sobre contratos, aditivos, tarifas, investimentos, metas, obras e qualidade do abastecimento pela Manaus Ambiental. Investigar não significa condenar antecipadamente. Significa verificar se existe um padrão de atuação que mereça correção e se os instrumentos de fiscalização são suficientes para proteger o interesse público.

Há um paralelo inevitável na forma de atuação da Manaus Ambiental, vulgarmente conhecida como "Águas de Manaus". Nas ruas, a concessionária abre valas, implanta redes, interfere no pavimento e no trânsito, em intervenções que há tempos despertam críticas quanto à sinalização, à segurança e à recomposição das vias.

Agora, essa percepção de uma empresa que avança por conta própria encontrou um limite objetivo: a Justiça suspendeu o reajuste de 5,52% aplicado nas tarifas ao concluir, em análise provisória, que a majoração ocorreu sem a necessária homologação do órgão regulador.

É um dado concreto que reforça a necessidade de perguntar se o controle público tem acompanhado, na mesma velocidade, a atuação da concessionária.

A decisão não representa condenação definitiva, mas é expressiva.

A Justiça determinou o retorno à estrutura tarifária anterior e a reemissão das faturas ainda não vencidas com o aumento.

Também afastou a alegação de autorização pelo silêncio do poder concedente: segundo a decisão, não houve silêncio, mas manifestação contrária da Ageman. Ou seja, desta vez, a controvérsia sobre até onde a concessionária poderia avançar sem anuência regulatória encontrou uma resposta judicial.

O episódio não está sozinho. No próprio processo aparecem multas ligadas a desabastecimentos no setor Nova Floresta e ao rompimento da adutora Mocó/Petrópolis.

Em outras frentes, acumulam-se questionamentos sobre falta d’água, intervenções viárias, recuperação de pavimento, cobranças e questões ambientais.

Cada fato exige exame próprio, mas o conjunto recomenda atenção maior sobre uma concessão que interfere diariamente na cidade e no orçamento de praticamente toda a população.

Essa atenção não deveria ficar restrita à Ageman ou ao processo em curso.