BRASÍLIA – O advogado Pierpaolo Bottini, contratado pelos empresários Joesley e Wesley Batista, declarou nesta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), que haverá um “golpe de morte no instituto da delação premiada” se a corte decidir rever pontos específicos do acordo da JBS com o Ministério Público. Bottini se manifestou no início da sessão que vai definir se pontos específicos do acordo podem ser revistos pelo plenário, mesmo depois de feita a homologação por parte do relator, ministro Edson Fachin. O tribunal também deve decidir hoje de Fachin continua com a relatoria do caso, ou se a delação será sorteada para outro ministro
— Rever esse acordo no presente momento é um golpe brutal na segurança jurídica, vai gerar frustração na confiança que o cidadão deposita no poder público. Todos aqueles que desejam colaborar, vão perceber a fragilidade dos pactos firmados entre o cidadão e o poder público — protestou Bottini.
O advogado também rebateu o argumento de que a homologação do acordo de delação deve ser feita apenas pelo ministro relator, sem passar pelo plenário. Isso porque, na primeira instância, a tarefa cabe ao juiz da causa, e não a um colegiado. Bottini defendeu a legitimidade da delação dizendo que, por conta dos depoimentos e provas apresentadas pelos executivos da JBS, já foram apontados crimes supostamente cometidos pelo presidente da República, cinco ministros de estado, seis senadores, 15 deputados federais, quatro governadores e um procurador da República.
Bottini também defendeu que Fachin seja mantido na relatoria da delação, que resultou na abertura de um inquérito no STF contra o presidente Michel Temer e outro para investigar o senador afastado Aécio Neves, além de outras investigações em instâncias inferiores. Ele explicou que o caso foi encaminhado diretamente ao gabinete de Fachin, sem sorteio, porque o ministro estava “prevento” para o caso, por já ser relator de outros processos sobre assuntos irregularidades no FI-FGTS e por ilegalidades na gráfica Focal, contratada pela chapa Dilma-Temer na eleição de 2014.
Outros dois advogados também se manifestaram no STF, mas contra o acordo. Eles argumentaram que o caso não poderia ter sido mandado diretamente a Fachin, porque não se tratava de Lava-Jato.
— Não há nada que traga vinculação à operação Lava-Jato. No próprio acordo de colaboração firmado com o Ministério Público Federal, não houve menção de que os termos seriam vinculados a operação Lava-Jato _ disse Gustavo Passarelli da Silva, advogado do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, autor dos questionamentos julgados hoje no STF.
— Este fato não tem absolutamente nada a ver com Lava-Jato — atestou Cezar Bitencourt, que defende o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
Na sustentação oral, Bottini também combateu o argumento de que a delação não poderia ter sido homologada, porque a lei impede a concessão do benefício de não ser denunciado a líderes de organizações criminosas. O advogado sustentou que seus clientes apenas colaboraram com a organização criminosa, mas não lideravam o grupo.
— A empresa efetivamente colaborou com a organização criminosa, financiou a organização criminosa, mas não faz parte da cúpula da organização criminosa. Eles não tinham o domínio do fato da organização criminosa. Fossem eles os líderes, eles não sofreriam a perseguição que hoje sofrem por terem feito a delação — alegou Bottini.
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