A derrubada do veto ao Projeto de Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional abre um novo capítulo na execução da pena de Jair Bolsonaro. Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente poderá ver sua permanência no regime fechado encurtada em quase uma década.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por razões de saúde, mas juridicamente ainda está vinculado às regras do regime fechado. Pelos critérios anteriores, o benefício de progressão para o regime semiaberto — onde o réu pode trabalhar fora durante o dia — só seria alcançado em 2033.
O ponto central da mudança é a forma como a Justiça calcula crimes cometidos em um mesmo episódio. Até então, o STF somava as penas de dois crimes distintos do Código Penal (Abolição Violenta do Estado Democrático e Golpe de Estado). Com a nova lei, essa acumulação fica proibida.
A nova regra determina que seja aplicada apenas a pena do crime mais grave, acrescida de uma fração (de um sexto até a metade). Na prática, isso "derrete" o tempo total da condenação, reduzindo o montante final de anos e, consequentemente, antecipando o direito aos benefícios previstos na Lei de Execução Penal.
Outro dispositivo que pode beneficiar o ex-presidente é a redução de um a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão. No entanto, este ponto deve gerar embate jurídico no STF:
A Defesa: Deve argumentar que os atos de 8 de janeiro foram uma ação coletiva e espontânea.
A Acusação: Deve sustentar que Bolsonaro não se enquadra no benefício, já que o texto exclui expressamente aqueles que exerceram papel de liderança ou financiamento.
A mudança não gera liberdade imediata. Após a promulgação da lei pelo Congresso e sua publicação oficial, os advogados de Bolsonaro precisarão acionar o STF solicitando o recálculo da pena. Caberá aos ministros da Corte interpretar como as novas regras se aplicam ao caso específico do ex-presidente, definindo se a nova data para o semiaberto será entre 2028 e 2030, como estimam juristas.
