BRASÍLIA – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira pela manutenção de todos os pontos da delação premiada feita pelos executivos da JBS – inclusive o benefício de não serem alvo de denúncia no Judiciário. O ministro explicou que, como prevê a lei de delações premiadas, o STF e outras instâncias que conduzem investigações decorrentes da delação poderão cancelar benefícios previstos no acordo na fase da sentença. Isso pode acontecer se ficar comprovado que houve quebra de alguma cláusula do acordo por parte dos delatores – como, por exemplo, eventual mentira dita em depoimento.
Fachin ressaltou que cabe ao relator do processo homologar sozinho o acordo de delação premiada. Na fase inicial, o relator teria a tarefa apenas de verificar se há alguma ilegalidade patente e se foram respeitados direitos fundamentais do colaborador. Os termos do acordo poderiam ser revistos apenas ao fim das investigações, quando o plenário do STF poderá analisar a eficácia da delação.
— É no julgamento de mérito, por lei, que o Judiciário poderá analisar a extensão da delação e por consequência o benefício respectivo. A legislação permite ao Judiciário, após a conclusão, avaliar se os termos da delação foram cumpridos e eficácia. Nesta corte, então, a última palavra será sempre do plenário — disse Fachin.
Foi do relator o primeiro voto sobre o assunto. Estão sob a análise da corte recursos que questionam se o plenário pode rever pontos específicos das colaborações premiadas dos donos da JBS. Também será analisado se o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato, vai continuar conduzindo o inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PA), suspeitos de terem cometido corrupção, organização criminosa e obstrução de justiça. Os questionamentos foram feitos pelo governador de Mato Grosso do Sul, o tucano Reinando Azambuja, que foi alvo das delações.
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