BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta tarde se o acordo de delação premiada feito pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, pode ser revisto pelo plenário da Corte. A colaboração já foi homologada pelo relator do caso, o ministro Edson Fachin. No entanto, há um questionamento feito pela defesa do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que é acusado de receber R$ 10 milhões de propina da JBS. Joesley Batista também apresentou denúncias contra o presidente Michel Temer.
A sessão foi suspensa às 16h20m por um prazo de 30 minutos. O procurador-geral, Rodrigo Janot, já se manifestou, e o relator, Edson Fachin, votou contra a mudança das regras.
Na petição apresentada ao Supremo, os advogados questionaram os limites da atuação de Fachin na homologação dos acordos. Para a defesa de Azambuja, as delações do Grupo J&F deveriam ter sido distribuídas para outro ministro por meio de sorteio. Eles argumentam que o ministro é responsável pelos casos da Lava-Jato, mas não deve, necessariamente, assumir a relatoria das novas investigações. O governador do Mato Grosso do Sul nega as acusações da JBS.
Ao se manifestar, o procurador-geral, Rodrigo Janot, defendeu a manutenção das regras atuais. Assim, segundo ele, um acordo pode ser homologado por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e, após a homologação, não cabe fazer uma revisão dos termos acordados entre delatores e Ministério Público. De acordo com Janot, a decisão tomada pelo STF vai afetar outras delações envolvendo não apenas políticos, mas também crimes como tráfico de armas e terrorismo.
— Permitir a revisão completa terá consequências sim em outros acordos de delação premiada. A mensagem será: ao acordar, o Ministério Público pode, mas não muito; ao acordar, o Ministério Público promete mas, não sabe se vai poder cumprir — afirmou Janot, acrescentando:
— A decisão tomada aqui vai alcançar as delações premiadas para apurar tráfico de drogas, de armas, de pessoas, PCC, Comando Vermelho, sequestro, terrorismo, toda a forma de macrocriminalidade.
ADVOGADO DA JBS
O advogado Pierpaolo Bottini, contratado pelos empresários Joesley e Wesley Batista, declarou durante sua manifestação que haverá um “golpe de morte no instituto da delação premiada” se a corte decidir rever pontos específicos do acordo da JBS com o Ministério Público.
— Rever esse acordo no presente momento é um golpe brutal na segurança jurídica, vai gerar frustração na confiança que o cidadão deposita no poder público. Todos aqueles que desejam colaborar vão perceber a fragilidade dos pactos firmados entre o cidadão e o poder público — protestou Bottini.
ENTENDA O CASO
O ministro encaminhou o questionamento ao plenário em 7 de junho. Segundo ele, o questionamento alcança “tanto o momento processual em que se deve proceder a análise judicial das cláusulas pactuadas, quanto a atuação monocrática dos integrantes do STF". Para Fachin, existe relação entre a Lava-Jato e os crimes relatados por Joesley.
O entendimento é o mesmo adotado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que enviou, nesta terça-feira, parecer ao STF no qual defendeu que o ministro Fachin continue na relatoria das delações premiadas de executivos da JBS.
Em seu parecer, Janot afirma que o STF já respondeu qual o papel do relator na homologação dos acordos de delação ao analisar o acordo do doleiro Alberto Youssef. Na ocasião, os ministros concordaram que cabe ao relator somente validar as delações, mas não interferir nos termos do acordo assinado entre o investigado e o Ministério Público.
Na avaliação do procurador-geral, a possibilidade de o Judiciário alterar os termos do acordo da JBS seria “um golpe de morte à justiça penal negociada”. Segundo ele, a delação é um dos principais instrumentos de combate ao crime organizado.
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