A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou à empresa Qualiprev multa de R$ 14.807.970,33 e declarou sua inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, decisão tornada pública em 12 de agosto de 2026 no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 00190.102485/2024-61.
A sanção tem como fundamento o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, que trata de atos lesivos relacionados a fraudes em licitações e contratos públicos, além dos incisos II e III do artigo 88 da Lei nº 8.666/1993.
Segundo a decisão, a sanção inclui a publicação do ato em veículo de grande circulação, a afixação de edital no estabelecimento da empresa e destaque no site oficial por 60 dias, com impedimento de contratar com a administração pública até o ressarcimento dos prejuízos apurados e o cumprimento do prazo da penalidade.
A empresa tem o prazo de dez dias para apresentar pedido de reconsideração, conforme previsto no Decreto nº 11.129/2022.
Aviso