A Lei nº 2.874, sancionada em 19 de setembro de 1956, completa 70 anos nesta data. O texto determinou que a Capital Federal do Brasil fosse localizada na região do Planalto Central, definindo por coordenadas geográficas os limites da área onde a cidade seria erguida. Foi esse mesmo diploma legal, em seu artigo 33, que batizou oficialmente a futura capital: "É dado o nome de 'Brasília' à nova Capital Federal."
A norma nasceu dentro do plano de metas do governo de Juscelino Kubitschek, que fez da construção da nova capital uma das promessas centrais de sua administração. A lei tratou ainda de questões fundiárias na região, com regras específicas para loteamentos em propriedades rurais situadas a até 30 quilômetros do perímetro definido para a cidade, e previu a criação de uma companhia urbanizadora responsável por tocar as obras.
Passadas sete décadas, boa parte das disposições originais já foi alterada por legislação posterior, entre elas a Lei nº 5.861, de 1972, que revogou trechos ligados à companhia urbanizadora. O núcleo da norma, porém, permanece como o marco jurídico que abriu caminho para a mudança da sede do governo federal do Rio de Janeiro para o interior do país.
A efeméride é lembrada em Brasília como um dos pontos de partida de um processo que, poucos anos depois, culminaria na inauguração da cidade projetada por Oscar Niemeyer e Lúcio Costa, transformando o então despovoado Planalto Central no centro político do país.
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