Pesquisa da Ufam aponta sete falhas que impedem lei da biodiversidade de beneficiar comunidades indígenas do Amazonas

Uma dissertação de mestrado defendida na Universidade Federal do Amazonas (Ufam) mostra que a legislação brasileira criada para repartir com comunidades tradicionais os lucros obtidos com o uso econômico da biodiversidade amazônica não tem conseguido cumprir esse papel na prática. O estudo, do Programa de Pós-Graduação em Direito, analisou como a Lei 13.123/2015 e o Decreto 8.772/2016 funcionam na cadeia produtiva do óleo de pau-rosa extraído na Terra Indígena Andirá-Marau, administrada pelo Consórcio dos Produtores Sateré-Mawé.

O levantamento identificou sete gargalos institucionais que travam o repasse de recursos às comunidades que detêm o conhecimento tradicional sobre plantas e insumos usados pela indústria: articulação, coordenação, operacionalização, participação, transparência, territorialização e capacidade de fiscalização. Segundo o estudo, o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios somava cerca de R$ 12,4 milhões em novembro de 2025, mas até metade daquele ano nenhum projeto comunitário havia sido beneficiado diretamente com esses recursos — apenas um repasse de R$ 900 mil foi destinado ao Prêmio Guardiãs da Sociobiodiversidade.

A pesquisa também aponta uma falha no sistema de cadastro: como o registro no SisGen é autodeclaratório, empresas podem informar apenas o acesso ao patrimônio genético de uma planta e omitir que também usaram conhecimento tradicional de comunidades indígenas ou tradicionais, prática batizada pelo autor do estudo de "logospirataria". O trabalho destaca ainda que pagar pelo insumo extraído, como o próprio óleo de pau-rosa, não substitui a obrigação legal de repartir os benefícios do produto final vendido no mercado, que é uma exigência distinta prevista na legislação.

Entre as recomendações apresentadas estão o destravamento dos recursos do fundo nacional para projetos comunitários, a auditoria das declarações feitas no sistema de cadastro genético e a garantia de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. A dissertação teve apoio de bolsa da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam) e está disponível no Repositório Institucional da Ufam.