Manaus/AM - Givancir de Oliveira Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus (STTRM), não poderá disputar o cargo de deputado estadual nas eleições de 2026. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) negou, por unanimidade, o registro da candidatura na quinta-feira (10).
A decisão está relacionada a uma condenação criminal considerada definitiva pela Justiça Eleitoral. Segundo o TRE-AM, Givancir foi condenado pela Justiça Federal do Amazonas por crimes de paralisação de trabalho de interesse coletivo e desobediência. A pena de prisão foi substituída por restrições de direitos.
A defesa tentou afastar o impedimento alegando que ainda havia recursos contra a condenação. O argumento não foi aceito pelos desembargadores. Para a Corte, o recurso apresentado pela defesa foi protocolado fora do prazo e a decisão que reconheceu a intempestividade foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Com o reconhecimento do trânsito em julgado, o TRE-AM considerou que os direitos políticos de Givancir estão suspensos. Dessa forma, ele não atende a uma das condições constitucionais exigidas para o registro de candidatura.
A relatora do processo, juíza Laura Maria Santiago Lucas, ressaltou que a suspensão dos direitos políticos permanece enquanto estiverem em vigor os efeitos da condenação criminal.
O tribunal também fez uma distinção entre a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. Conforme o julgamento, os crimes pelos quais Givancir foi condenado são de menor potencial ofensivo e, por isso, não se aplica a causa de inelegibilidade prevista na legislação.
Mesmo assim, a condenação definitiva produz outro efeito: a suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Esse impedimento foi suficiente para que o TRE-AM rejeitasse o registro.
Com a decisão, Givancir fica, neste momento, fora da disputa por uma vaga de deputado estadual nas eleições de 2026.
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