O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (6), a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral para o exercício de 2027, no valor de R$ 13,9 bilhões. O texto segue agora ao Ministério do Planejamento e Orçamento pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), que fará a consolidação no Projeto de Lei Orçamentária Anual — peça depois submetida ao crivo do Congresso Nacional.
A previsão cobre o funcionamento do TSE e de todos os tribunais regionais eleitorais, somando despesas obrigatórias e discricionárias. Entre os itens contemplados está o repasse do Fundo Partidário. O planejamento leva em conta a manutenção das estruturas administrativas e o atendimento de demandas classificadas como estratégicas e prioritárias, sempre dentro dos limites constitucionais e legais.
Relator da matéria, o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que a elaboração da proposta é exercício da autonomia administrativa e financeira que a Constituição assegura ao Judiciário. Segundo ele, foram feitos ajustes para preservar a correção monetária e a variação real dos recursos de custeio dos tribunais eleitorais, mantido o equilíbrio entre os grupos de despesa.
O presidente acrescentou que todas as despesas primárias sujeitas ao limite individualizado da Lei Complementar nº 200/2023 foram atualizadas com base nos valores de 2026. A decisão foi tomada no Processo Administrativo (PA) 0601347-05.
