A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, enviou uma nova petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 12, na qual questiona a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de manter o caso sob sua relatoria e pede que o inquérito volte ao seu relator original, André Mendonça. O pedido questiona a competência atribuída a Fachin, afirmando que o ato fere o princípio constitucional do juiz natural.
Os advogados também pedem que o recurso seja encaminhado ao ministro mais antigo da Corte, Gilmar Mendes, ou à deliberação do plenário, para que se decida sobre o relator original do processo, "segundo as regras pré-existentes de distribuição e prevenção vedada a manutenção de relatoria atípica, provisória ou por designação" e que sejam apreciados "todos os pedidos urgentes pendentes, especialmente aqueles que versam sobre a liberdade do Peticionário (Vorcaro), de modo que nenhum deles seja decidido por órgão incompetente".
Nesta semana, a defesa também fez um pedido para que Gilmar Mendes decida sobre a revogação da prisão do banqueiro.
A defesa argumenta que a presidência da Corte não poderia retirar, mesmo que provisoriamente, a condução dos procedimentos do ministro a quem eles foram originalmente distribuídos. Para os advogados, a medida viola o princípio do juiz natural e não tem amparo na Constituição, nas leis ou no Regimento Interno do STF.
"A apreciação dos pedidos urgentes é a única solução que, a um só tempo, respeita a competência do Juiz Natural, evita a prática de novos atos decisórios por órgão incompetente e impede que a indefinição sobre a relatoria se traduza em denegação de jurisdição ao investigado preso", diz a petição.
O princípio do juiz natural determina que uma pessoa deve ser julgada por uma autoridade cuja competência tenha sido estabelecida previamente e que o julgador não pode ser escolhido ou substituído de maneira "arbitrária" posteriormente.
Dessa maneira, os advogados afirmam que os procedimentos foram distribuídos a Mendonça e que ele continua sendo o relator formal do caso. Eles alegam que o regimento interno do STF não atribui ao presidente da Corte assumir uma condução de uma investigação criminal distribuída a outro ministro.
Em setembro, Fachin determinou que manteria sob sua relatoria o inquérito do caso até o plenário decidir sobre a abertura de procedimento contra seus membros ou dentro do prazo de três meses.
A defesa de Vorcaro também questiona esse prazo de 90 dias fixado pela presidência do STF, que expira em 11 de dezembro de 2026, às vésperas do recesso, e diz que "enquanto isso, os procedimentos da Operação Compliance Zero permanecem sob a condução de órgão incompetente, com pedidos urgentes pendentes".
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