A decisão da Justiça Federal abre um novo capítulo na controvérsia sobre a cobrança de PIS e Cofins nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.
Independentemente do desfecho da ação, o caso deixa uma reflexão importante. Nenhum modelo de desenvolvimento prospera apenas pela existência de incentivos fiscais
Embora a liminar represente um alívio imediato para a indústria amazonense, ela está longe de encerrar a discussão. Como toda decisão provisória, pode ser revista ao longo do processo, razão pela qual a comemoração ocorre sob o signo da cautela.
O episódio expõe um problema que se tornou frequente no ambiente da Zona Franca: a dificuldade de transformar entendimentos consolidados em verdadeira segurança para quem produz e investe.
Mesmo após a definição de tese pelo Superior Tribunal de Justiça e do posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma interpretação administrativa foi suficiente para recolocar a matéria no centro dos tribunais.
Essa sucessão de entendimentos produz reflexos na confiança do modelo. Empresas passam a conviver com dúvidas sobre custos, planejamento e competitividade, justamente em uma região cujo desenvolvimento depende da estabilidade das regras.
A insegurança jurídica deixa de ser um conceito abstrato e passa a integrar o cálculo diário de quem decide investir, ampliar ou manter atividades na Amazônia.
Os efeitos também alcançam o restante do país. A Zona Franca mantém uma extensa cadeia de fornecedores nacionais, distribuída por diversos Estados.
Sempre que seu regime tributário se torna objeto de interpretações conflitantes, cresce a incerteza sobre contratos, investimentos e relações comerciais, comprometendo uma política pública concebida para integrar a Amazônia ao mercado brasileiro, e não para ampliar obstáculos à produção nacional.
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Coluna do Holanda
Raimundo de Holanda é jornalista de Manaus. Passou pelo "O Jornal", "Jornal do Commercio", "A Notícia", "O Estado do Amazonas" e outros veículos de comunicação do Amazonas. Foi correspondente substituto do "Jornal do Brasil" em meados dos anos 80. Tem formação superior em Gestão Pública. Atualmente escreve a coluna Bastidores no Portal que leva seu nome.
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