BRASÍLIA — A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja revogada a convocação do procurador da República Eduardo Pelella para prestar depoimento à CPI da JBS. Pelella foi chefe de gabinete do antecessor de Dogde no cargo, Rodrigo Janot. A comissão quer interrogá-lo sobre suposta participação em negociações para firmar um acordo de delação premiada favorável aos executivos da JBS. O ministro Dias Toffoli foi sorteado relator da ação e poderá tomar uma decisão a qualquer momento.
Segundo a procuradora-geral, as CPIs não têm poderes para investigar integrantes do Ministério Público Federal – que, por sua vez, só podem ser investigados pela própria corporação. Por isso, Dodge pede ao STF que a comissão seja impedida de convocar outros integrantes do Ministério Público no futuro.
“A CPI extrapola os limites da sua atuação, infringindo as balizas que o princípio da separação de poderes lhe delineia e atingindo garantias constitucionais do Ministério Público. De fato, não cabe a Comissão Parlamentar de Inquérito dedicar-se a investigar eventuais condutas censuráveis de membros do Ministério Público, muito menos sindicar eventual cometimento de crime por eles”, diz a procuradora.
“O declarado propósito da CPI é o de buscar elementos para a revelação de crimes e malfeitos funcionais. Esse, contudo, não é temário a que o Poder Legislativo possa dedicar-se. Investigação criminal ou administrativa de membro do Ministério Público é tema que se esgota no âmbito do próprio Ministério Público, que, para isso, dispõe de Conselhos – tanto o Nacional como o do Ministério Público Federal – vocacionados a esse exercício”, completa Dodge no pedido.
Pelella foi convidado pela CPI para prestar depoimento em 1º de novembro. Ao negar o convite, o procurador argumentou que o sigilo profissional imposto aos membros do Ministério Público Federal seria impedimento para prestar quaisquer esclarecimentos sobre atos praticados em razão da função desempenhada. Não satisfeita com a resposta, a CPI aprovou requerimento no dia 31 de outubro para que Pelella fosse convocado a prestar depoimento na condição de testemunha no próximo dia 22.
A justificativa apresentada pela CPI para dar ao procurador o tratamento foi a proximidade de Pelella com Janot. Segundo a comissão, ele era “o responsável por passar ao então chefe do Ministério Público informações relativas a entendimentos efetuados com investigados previamente à celebração dos acordos de delação premiada”’.
Segundo a CPI, o procurador “teria efetuado tratativas preliminares para a obtenção de informações sobre o procurador da República Ângelo Goulart Villela, que é acusado de receber uma mesada do empresário Joesley Batista para mantê-lo informado sobre a Operação Greenfield”. E conclui: “Considerando que o sr. Eduardo Pelella tinha conhecimento de diversos ilícitos penais que vieram a ser praticados, mister se faz que a sua convocação e a sua oitiva perante esta Comissão sejam realizadas na condição de testemunha”.
