BRASÍLIA - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STJ), rejeitou a queixa-crime apresentada pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) pelos crimes de calúnia, difamação e injúria. Onyx processou Renan em razão de declarações dadas em 1º de dezembro, quando o senador disse que o nome do deputado parecia nome de chuveiro e que pesava sobre ele a acusação de ter recebido recursos de caixa dois. Fachin entendeu que Renan está protegido pela imunidade parlamentar para poder manifestar suas opiniões.
O ministro destacou que a imunidade deve estar ligada ao exercício das atividades parlamentares e não pode servir para atacar a honra de outra pessoa. Mas destacou que as palavras de Renan foram ditas no Congresso. Nessa situação, o entendimento reiterado do STF é de que a imunidade é absoluta. Além disso destacou que os parlamentares têm "uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão".
"Assim, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que alguma pertinência com suas funções parlamentares guardem, estarão cobertas pela imunidade material do art. 53, caput, da Constituição Federal, como ocorre no caso em análise", escreveu Fachin.
Por outro lado, falando em termos gerais, e não sobre o caso envolvendo Renan e Onyx, o ministro lamentou o nível do debate político. "Importa considerar, por fim, ser de todo lamentável que o nível do debate político, não raro, desça ao subterrâneo dos assaques. Mas a realidade demonstra que ao se desincumbirem desses misteres, não raro os parlamentares incorrem na situação de reverberar denúncias de malversação do dinheiro público e de práticas de atos criminosos em geral", disse Fachin em sua decisão.
Em março deste ano, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já tinha pedido o arquivamento. Ele também entendeu que Renan está protegido pela imunidade parlamentar para manifestação de seu pensamento.
Onyx Lorenzoni foi relator na Câmara do projeto de lei de iniciativa popular das dez medidas contra a corrupção. As propostas foram formuladas pelo Ministério Público e receberam o apoio de mais de 2 milhões de brasileiros antes de chegar ao Congresso. Na ocasião, Renan, que era contrário ao pacote de medidas, fez um trocadilho entre o nome do deputado e uma marca famosa de chuveiros. Ele também fez uma referência ao teste de integridade, uma espécie de "pegadinha" prevista no projeto original em que é simulada uma situação para averiguar se o servidor é imune à corrupção.
— Não houve aqui agressão ao relator da matéria, Onyx Lorenzetti. Parece nome de chuveiro, mas não é nome de chuveiro, com todo respeito. E, em favor dele, eu queria dizer é que o teste de integridade vai fazer falta. É que pesava sobre ele (Onyx) uma acusação de ter recebido caixa dois da indústria de armas e era a oportunidade para ele, nesse teste, pudesse demonstrar o contrário, com o meu apoio — disse Renan Calheiros na época.
"O querelado (Renan) agiu com irrefutável consciência e vontade de atingir a honra do querelante (Onyx), dolosamente, escolhendo o meio adequado para enxovalhar a dignidade deste, direcionando com milimétrica precisão o seu objetivo e aproveitando-se da grande repercussão na mídia que tais declarações alcançaram, como forma de causar o maior dano possível à imagem e honra do querelante, mediante a imputação a este de conduta criminosa bem como achincalhando de forma vexaminosa o próprio nome deste, ridicularizando-o perante toda a sociedade", afirmou Onyx na ação.
O pacote das dez medidas foi aprovado na Câmara em novembro do ano passado, mas acabou desfigurado. Várias propostas originais foram suprimidas. E foi incluída a previsão de punir juízes e integrantes do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Em 2 de dezembro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) acionou o STF contra a aprovação da proposta, por entender que os crimes de abuso de autoridade são uma questão estranha ao pacote.
Em 14 de dezembro, o ministro Luiz Fux, do STF, deu liminar, suspendendo a tramitação do projeto. Ele exigiu que a Câmara adotasse o rito previsto em seu regimento interno para propostas de iniciativa popular. Em março, após resolvida a questão, o projeto seguiu para o Senado.
