A partir deste mês, as regras da chamada ECA Digital, conjunto de normas que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente on-line, deixam de valer só para lojas de aplicativos e sistemas operacionais, como Google Play, Apple Store e Windows, e passam a alcançar redes sociais, plataformas de vídeo, jogos e serviços de streaming, segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma exige que as plataformas verifiquem a idade real de quem usa o serviço, com métodos que evitem coletar dados além do necessário, e proíbe o uso dessas informações para publicidade direcionada.
O governo definiu idades mínimas por tipo de rede: 18 anos para X, Reddit, Discord, Twitch, Bluesky e Quora; 16 anos para TikTok, Instagram, Kwai, LinkedIn, Pinterest, Threads e Snapchat; e 14 anos para WhatsApp e Messenger. A norma também proíbe o recurso de rolagem infinita de conteúdo, hoje comum em redes sociais e aplicativos de vídeo curto.
As empresas têm até novembro de 2026 para colocar os mecanismos de verificação de idade em funcionamento, mas a ANPD informou que a fiscalização com aplicação de multas só começa em janeiro de 2027; até lá, o órgão diz que vai priorizar orientação às empresas em vez de punição.
Na prática, pais devem passar a notar telas de confirmação de idade e mudanças no funcionamento do feed nos aplicativos mais usados pelos filhos nos próximos meses. Empresas de tecnologia que operam no Brasil, inclusive pequenas plataformas de jogos ou streaming voltadas a adolescentes, precisam mapear desde já quais de seus produtos são acessados por menores e documentar as medidas adotadas, para não serem pegas sem resposta quando a fiscalização começar a valer.
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