O deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP) apresentou, em 25 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5170/2026, que altera a Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tratar da contratação de pessoas com síndrome de Down por prestadores de serviços da administração pública direta e indireta da União.
Segundo a ementa da proposta, o texto insere na legislação vigente uma previsão específica voltada à contratação dessas pessoas por empresas terceirizadas que prestam serviço a órgãos federais, ampliando o alcance de políticas hoje voltadas a outros grupos de pessoas com deficiência. A ementa disponível não detalha percentuais de cota nem prazos de implementação.
A proposição foi protocolada na Câmara dos Deputados e está classificada como "Apresentação de Proposição", etapa inicial de tramitação, sem relator designado até o momento.
O andamento do PL 5170/2026 pode ser consultado no portal de dados abertos da Câmara dos Deputados.
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