Será o início do fim da profissão de advogado?

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal tratou de um tema aparentemente técnico. O Tribunal reafirmou que, se uma pessoa pode apresentar um habeas corpus sem advogado, também pode recorrer da decisão tomada nesse processo. Para muitos, trata-se apenas de uma regra jurídica. Mas, por trás dela, existe uma questão muito maior: qual é o espaço do cidadão na defesa dos próprios direitos?

A liberdade ocupa um lugar especial na Constituição brasileira. Não por acaso, qualquer pessoa pode recorrer ao habeas corpus para proteger alguém que esteja sofrendo uma prisão ilegal ou uma ameaça ao seu direito de ir e vir.

A mensagem é simples: quando a liberdade está em risco, a proteção desse direito não deve ficar aprisionada por formalidades excessivas.

A própria Constituição reconheceu que, em determinadas situações, a voz do cidadão pode chegar diretamente ao Judiciário.

Essa compreensão ajuda a explicar uma transformação que vem ocorrendo há anos. Antigamente, conhecer a lei era privilégio de poucos. Consultar processos exigia deslocamentos, pedidos em cartório e acesso limitado a documentos. Hoje, a realidade é outra.

Pelo celular, milhões de brasileiros acompanham processos, pesquisam decisões judiciais, leem leis e procuram compreender melhor os próprios direitos.

O conhecimento continua exigindo estudo e responsabilidade, mas deixou de ser um território cercado por muros intransponíveis.

E essa mudança não ocorreu apenas no Direito. A tecnologia alterou a forma de trabalhar, produzir, estudar e se comunicar. Profissões inteiras foram transformadas. Novas atividades surgiram. Velhos conceitos passaram a ser revisitados.

O próprio mundo do trabalho vive debates intensos sobre autonomia, novas formas de contratação e o papel das garantias tradicionais. Em maior ou menor medida, todas as instituições são chamadas a refletir sobre as mudanças do seu tempo.

É nesse contexto que surge uma pergunta legítima.

Se o cidadão pode administrar seus negócios, acompanhar seus processos, estudar a legislação e até impetrar habeas corpus para proteger a liberdade de alguém, até onde deve ir sua participação direta na defesa dos próprios direitos perante a Justiça?

A questão não diminui a importância dos advogados nem pretende substituir a defesa técnica. Advogados continuam exercendo função indispensável para o funcionamento do sistema de Justiça.

O debate é outro: saber se uma sociedade mais informada, mais conectada e mais consciente dos seus direitos deve ter também mais espaço para participar das decisões que afetam a sua própria vida.

A reflexão dificilmente desaparecerá. Porque ela nasce de uma realidade: as pessoas sabem mais, acompanham mais e desejam participar mais.

Quando o conhecimento deixa de ser privilégio de poucos, cresce naturalmente o desejo de protagonismo. E toda sociedade madura precisa estar disposta a discutir os limites e as possibilidades dessa nova realidade.

No fundo, a decisão do Supremo apenas recorda uma verdade antiga. A liberdade pertence ao cidadão. E sempre que ela estiver em jogo, a voz de quem a exerce dificilmente aceitará permanecer em silêncio.

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