O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu liberar a distribuição de santinhos por candidatas e candidatos em feiras livres. Segundo eles, nestas ocasiões não será configurada propaganda eleitoral irregular.
Contudo, o Tribunal destaca que a distribuição está permitida desde que não cause poluição visual e comprometa a aparência dos bens de uso comum.
O entendimento, que valerá para as Eleições Municipais de 2024, foi firmado durante o julgamento de um recurso apresentado pelo deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF).
Por unanimidade, os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que afastou a multa de R$ 4 mil aplicada ao candidato pela prática de suposta propaganda eleitoral irregular nas Eleições de 2022.
Vedações
Contudo, ficou estabelecido que a permissão não contempla as práticas de boca de urna, derrame de santinhos e poluição visual do ambiente.
